CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Lei atualizada em:

O Código de Processo Penal é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação.

A versão do Código de Processo Penal utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial:

👉 fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1^o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

🎯 Art. 1º do CPP — Explicação 100% informal

O que o artigo diz, resumindo:
O Código de Processo Penal (CPP) é o manual que manda em todos os processos criminais do Brasil inteiro.
Mas ele não vale para tudo — há algumas exceções.

👉 Caput (parte principal):
“O processo penal vai seguir as regras deste Código no Brasil todo, exceto em alguns casos.”

💬 (Ou seja: regra geral = o CPP é a base pra tudo no processo criminal. Só sai disso quando alguma lei especial ou regra internacional disser o contrário.)

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

I – Tratados, convenções e regras de direito internacional:

➡ Quando o Brasil assina acordos internacionais sobre direito penal, esses acordos podem valer mais que o CPP.

💬 (Exemplo: tratados de extradição, direitos humanos, ou cooperação jurídica entre países.)

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

II – Prerrogativas do Presidente, Ministros de Estado e Ministros do STF:

➡ Essas autoridades têm regras próprias sobre como são processadas e julgadas.

💬 (Exemplo: o Presidente só pode ser processado depois de autorização da Câmara; e os Ministros do STF têm foro especial.)

III – os processos da competência da Justiça Militar;

III – Processos da Justiça Militar:

➡ Crimes militares seguem o Código de Processo Penal Militar (CPPM), não o CPP normal.

💬 (Ou seja: militar que comete crime “de quartel” responde em outro sistema.)

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n^o 17);

IV – Processos da competência de tribunal especial:

➡ Existem tribunais criados só pra casos específicos, e eles têm seus próprios procedimentos.

💬 (Exemplo histórico: o “Tribunal Especial” previsto na Constituição de 1937 — hoje não existe mais.)

V – os processos por crimes de imprensa.         (Vide ADPF nº 130)

V – Processos por crimes de imprensa:

➡ Havia uma lei específica pra crimes cometidos pela imprensa (Lei de Imprensa), mas o STF derrubou essa lei (ADPF 130).

💬 (Então, na prática, hoje não existe essa exceção — volta a valer o CPP.)

Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n^os. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

🧾 Parágrafo único:

Mesmo nos casos IV e V (tribunal especial e crimes de imprensa), se a lei especial não disser nada diferente, o CPP entra pra cobrir o buraco.
💬 (Tipo assim: “tem lei própria? Beleza. Mas se ela não falar como faz algo, usa o CPP como base”.)

Art. 2^o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

💬 Tradução informal:

Quando sai uma nova lei processual penal, ela começa a valer imediatamente — mesmo pros processos que já estão rolando.
MAS o que já foi feito antes continua valendo (não anula o passado).

👉 (Exemplo simples: se uma nova lei muda o prazo pra recurso, vale daqui pra frente, mas os recursos já feitos continuam válidos.)

📚 Resumo pra prova:
👉 A lei processual penal tem aplicação imediata, mas não retroage.
👉 Atos passados ficam preservados.

Art. 3^o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

💬 Tradução informal:

Quando a lei processual não for clara ou tiver lacuna, o juiz pode:

• Interpretar de forma mais ampla (extensiva),
• Usar analogia (aplicar algo parecido de outro caso),
• E usar princípios gerais do direito pra preencher a falta de regra.

👉 (Exemplo: se a lei fala em “intimação por escrito”, pode o juiz permitir que seja feita por e-mail, por analogia ou interpretação ampla.)

📚 Resumo pra prova:
👉 Pode usar interpretação extensiva, analogia e princípios gerais de direito.
👉 Serve pra preencher lacunas do CPP.

Juiz das Garantias

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

  Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.300)    (Vide ADI 6.305)

💬 Tradução informal:

O processo penal brasileiro é acusatório — isso significa que:

• Quem acusa é o Ministério Público (ou o querelante, na ação privada),
• Quem defende é o advogado ou defensor,
• E o juiz só julga (não pode investigar nem produzir provas no lugar do MP).

👉 (Ou seja: o juiz tem que ficar neutro. Ele não pode “virar investigador” nem “fazer o trabalho do promotor”.)

📚 Resumo pra prova:👉 Sistema acusatório = separação entre acusar, defender e julgar.
👉 Juiz não investiga, não acusa, não substitui o MP.
👉 Base no princípio da imparcialidade do juiz.
👉 Introduzido pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

  Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)   (Vide ADI 6.299)   (Vide ADI 6.300)        (Vide ADI 6.305)

💬 Tradução informal:

O juiz das garantias é o “juiz da fase de investigação”.
👉 Ele não julga o processo — só fiscaliza o inquérito pra garantir que a polícia e o MP sigam a lei e respeitem os direitos do investigado.
É tipo o “juiz fiscalizador” da investigação criminal.

Ele serve pra:

• Controlar a legalidade da investigação (ver se tá tudo certo e dentro da lei);
• Proteger os direitos individuais do investigado (liberdade, privacidade, etc.);

Autorizar medidas que dependem do Judiciário, como prisões, buscas, escutas telefônicas, etc

I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

I – Receber a comunicação imediata da prisão:

➡ Toda vez que alguém for preso, o juiz das garantias tem que ser avisado na hora.

💬 (Isso serve pra ele verificar se a prisão foi legal ou se teve abuso.)

II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

II – Receber o auto de prisão em flagrante:

➡ Depois da prisão, o delegado manda o “auto de prisão em flagrante” pro juiz, que vai analisar se foi tudo feito corretamente (como no art. 310 do CPP).

💬 (O juiz pode soltar, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória.)

III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

III – Zelar pelos direitos do preso:

➡ O juiz das garantias tem que ficar de olho pra garantir que o preso não sofra abusos.

Pode até mandar trazer o preso pra ver se ele está bem.

💬 (É tipo o “juiz guardião dos direitos humanos” dentro do processo penal.)

IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

IV – Ser informado sobre qualquer investigação criminal:

➡ Toda vez que começar um inquérito, o juiz tem que ser avisado.

💬 (Assim ele pode acompanhar e impedir irregularidades desde o início.)

V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

V – Decidir sobre pedidos de prisão provisória e outras medidas cautelares:

➡ Só o juiz das garantias pode autorizar prisões temporárias, preventivas ou medidas tipo quebra de sigilo, busca e apreensão, etc.

💬 (Nada disso pode ser feito só pela polícia ou pelo MP sem ele aprovar.)

VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   (Vide ADI 6.298)

VI – Prorrogar, substituir ou revogar prisões e medidas cautelares

👉 O juiz pode:

• Estender (prorrogar) uma prisão preventiva ou outra medida cautelar,
• Trocar uma por outra menos pesada (ex.: prisão → tornozeleira),
• Ou até revogar (cancelar) se não for mais necessária.

🗣️ Mas: se ele for prorrogar, tem que ouvir as partes (Ministério Público e defesa) numa audiência pública e oral.

💬 (Traduzindo: o juiz não pode manter o cara preso “no automático”. Tem que justificar e ouvir todo mundo antes de renovar a prisão.)📚 Resumo pra prova: Juiz das garantias pode manter, trocar ou revogar medidas cautelares,  mas a prorrogação exige contraditório em audiência pública e oral.

VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

VII – Produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis

👉 O juiz pode autorizar que uma prova seja colhida antes do processo começar, se ela for:

• Urgente (pode se perder logo), ou
• Não repetível (não dá pra fazer de novo depois, tipo um exame de corpo de delito).

⚖️ E sempre garantindo contraditório e ampla defesa, ou seja, o advogado do investigado precisa poder participar.

💬 (Exemplo: uma testemunha está gravemente doente; o juiz pode mandar ouvi-la já, pra não perder a prova.)📚 Resumo pra prova: Juiz das garantias pode autorizar prova antecipada, desde que seja urgente ou não repetível e com contraditório.

VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

VIII – Prorrogar o prazo do inquérito (quando o investigado está preso)

👉 Se o investigado estiver preso, o inquérito tem um prazo pra terminar.
Mas o juiz das garantias pode prorrogar esse prazo uma vez, se:

• A autoridade policial pedir, e
• O Ministério Público for ouvido antes.

💬 (Mas atenção: o § 2º diz que, se depois disso o inquérito continuar sem terminar, a prisão tem que ser relaxada — ou seja, o cara é solto.)📚 Resumo pra prova: O juiz pode prorrogar o inquérito uma vez, se o preso ainda estiver sendo investigado. Depois disso, prisão deve ser relaxada.

IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

IX – Determinar o trancamento do inquérito

👉 O juiz pode mandar parar (trancar) o inquérito policial quando não existir motivo razoável pra continuar.

💬 (Exemplo: o inquérito foi aberto sem provas mínimas, ou a pessoa é claramente inocente. O juiz barra pra evitar abuso.)

📚 Resumo pra prova: Juiz das garantias pode trancar o inquérito
se ele for ilegal, sem justa causa ou abusivo.

X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

X – Requisitar documentos e informações ao delegado

👉 O juiz pode pedir relatórios, laudos e documentos pro delegado pra saber como anda a investigação.

💬 (Ou seja: o juiz não conduz a investigação, mas pode fiscalizar pedindo informações.)📚 Resumo pra prova: Juiz não investiga, mas fiscaliza pedindo relatórios e laudos.

XI – decidir sobre os requerimentos de:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

⚖️ Art. 3º-B, XI — O que o juiz das garantias pode autorizar

💬 Contexto geral:

Esse inciso diz que o juiz das garantias é quem decide sobre pedidos de medidas que interferem na privacidade ou em direitos fundamentais do investigado.

💬 (Em outras palavras: tudo que “invade a vida do cara” precisa passar pelo crivo do juiz.)

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

a) Interceptação telefônica e de comunicações (internet, e-mail, etc.)

👉 O juiz pode autorizar escuta telefônica, gravação de mensagens, ou interceptar dados de internet e sistemas de comunicação.
Mas só se:

• Houver fortes indícios de crime,
• A prova não puder ser conseguida de outro modo, e
• O pedido for bem fundamentado (com motivo concreto).

💬 (Exemplo: o MP quer gravar conversas pra pegar provas de corrupção — precisa pedir autorização do juiz das garantias.)📚 Resumo: Só o juiz das garantias pode autorizar interceptação telefônica ou digital.
                      Deve ser último recurso, bem justificado e por tempo limitado (Lei 9.296/96).

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

b) Afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico

👉 Ele pode autorizar que o MP ou a polícia quebrem sigilos (bancário, fiscal, de dados, ligações, etc.) pra coletar provas.

💬 (Ou seja: ninguém pode bisbilhotar conta bancária ou imposto de renda sem o juiz liberar antes.)📚 Resumo: Quebra de sigilo só com ordem judicial. Protege o direito à privacidade e intimidade (art. 5º, X e XII, CF).

c) busca e apreensão domiciliar;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

c) Busca e apreensão domiciliar

👉 É o juiz quem autoriza entrar na casa de alguém pra buscar provas ou prender objetos.
💬 (A polícia não pode meter o pé na porta sem autorização — a não ser flagrante delito ou desastre, como diz a CF.)📚 Resumo: Mandado de busca e apreensão = só com ordem judicial.
                      Exceção: flagrante ou desastre (art. 5º, XI, CF).

d) acesso a informações sigilosas;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

d) Acesso a informações sigilosas

👉 Se os dados estiverem protegidos por sigilo (como investigações fiscais, dados de órgãos públicos ou de empresas), o juiz pode liberar o acesso.

💬 (Tipo: o MP quer ver relatórios da Receita Federal ou dados de uma operadora — só com autorização judicial.)📚 Resumo: O juiz pode liberar informações sigilosas oficiais, desde que o pedido seja justificado e legal.

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

e) Outros meios de prova que restrinjam direitos fundamentais

👉 Aqui entra tudo que não está listado acima, mas que também afeta direitos fundamentais — tipo instalar câmera escondida, rastrear celular, monitorar GPS etc.

💬 (Ou seja: qualquer medida invasiva diferente precisa de ok do juiz.)📚 Resumo: Qualquer medida invasiva ou restritiva de direitos = precisa de autorização do juiz das garantias.

XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

XII – Julgar o habeas corpus antes da denúncia

👉 Antes do Ministério Público apresentar a denúncia, quem analisa o habeas corpus é o juiz das garantias.

💬 (Traduzindo: se alguém for preso ou estiver sendo investigado e pedir liberdade por meio de habeas corpus, o juiz das garantias é quem decide, já que ele cuida da fase pré-processual.)

📚 Resumo pra prova: Habeas corpus antes da denúncia = juiz das garantias.
                                        Depois da denúncia, o habeas corpus vai pro juiz da instrução e julgamento.💭 Dica: “Antes da denúncia = garantias. Depois = julgamento.”

XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

XIII – Determinar a instauração de incidente de insanidade mental

👉 Se houver dúvida sobre a sanidade mental do investigado, o juiz das garantias pode mandar fazer o exame de insanidade (previsto no art. 149 do CPP).

💬 (Tipo assim: se o delegado ou o MP perceberem que o investigado parece ter problema mental, o juiz autoriza a perícia pra ver se ele entende o que faz.)📚 Resumo pra prova: Juiz das garantias manda abrir incidente de insanidade se houver dúvida sobre a capacidade mental do investigado. (Serve pra ver se ele pode responder por seus atos.)

XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

XIV – Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa

👉 Quando o MP oferece a denúncia (ou o ofendido apresenta queixa), é o juiz das garantias quem decide se aceita ou não — conforme o art. 399 do CPP.

💬 (Ou seja: ele analisa se a acusação tem base suficiente pra virar processo. Se não tiver, ele rejeita e o processo nem começa.)

📚 Resumo pra prova:

Recebimento da denúncia = ato do juiz das garantias.
(Mas depois disso, ele sai do caso, e entra o juiz da instrução e julgamento.)💭 Dica: “Recebeu a denúncia = acabou a fase do juiz das garantias.”

XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

XV – Garantir o acesso do investigado e do defensor às provas

👉 O juiz deve garantir ao investigado e seu advogado acesso a todas as provas já produzidas.
🚫 Só pode negar acesso às diligências em andamento (pra não atrapalhar a investigação).

💬 (Exemplo: a defesa pode ver o laudo pericial ou depoimentos já prontos, mas não pode saber que amanhã vai ter uma escuta telefônica sendo feita.)

📚 Resumo pra prova:

Defesa tem direito de acesso amplo às provas já documentadas.
Exceção: diligências em andamento.
Base: Súmula Vinculante 14 do STF.💭 Dica: “Prova feita = defesa pode ver; prova rolando = ainda não.”

XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

XVI – Admitir assistente técnico na perícia

👉 O juiz pode autorizar que a defesa indique um assistente técnico pra acompanhar a perícia feita pela polícia.

💬 (Ou seja: o réu pode ter “seu próprio perito” olhando se o exame oficial foi feito direitinho — pra garantir isenção.)

📚 Resumo pra prova:

Juiz das garantias autoriza o assistente técnico acompanhar a perícia.
Serve pra reforçar a ampla defesa e o contraditório técnico.💭 Dica: “Perícia boa é aquela que tem os dois lados olhando.”

XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

XVII – Homologar acordo de não persecução penal (ANPP) e colaboração premiada

👉 O juiz das garantias é quem confere e valida (homologa) os acordos firmados na fase de investigação, como:

• o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (art. 28-A do CPP), e
• o Acordo de Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013).

💬 (Ou seja: o MP e o investigado podem fazer um “acordo” — tipo o réu confessar e cumprir condições pra não ser processado — mas quem dá o “ok final” é o juiz das garantias.)

📚 Resumo pra prova:

Juiz das garantias homologa ANPP e colaboração premiada feitos durante o inquérito.
Garante que o acordo é legal, voluntário e não abusivo.💭 Dica: “Acordo antes da denúncia? Só vale se o juiz das garantias bater o carimbo.”

XVIII – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

XVIII – Outras matérias ligadas às funções do caput

👉 É tipo uma “cláusula de encerramento”: tudo o que estiver relacionado com as funções do juiz das garantias — mesmo que não esteja listado nos incisos anteriores — também é competência dele.

💬 (Em resumo: se for algo que envolva controle da investigação ou proteção de direitos individuais, entra na conta dele.)

📚 Resumo pra prova:

Inciso XVIII = cláusula aberta.
O juiz das garantias cuida de tudo que envolver controle da legalidade da investigação e direitos do investigado.

💭 Dica: “Se é pré-processo e afeta direitos, é com ele.”

§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz competente para celebração da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará, por videoconferência, audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, na forma estabelecida no art. 310 deste Código.       (Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 1º – Audiência de custódia (24h após prisão)

👉 Se o investigado for preso em flagrante ou por mandado, ele deve ser levado em até 24 horas à presença do juiz das garantias.
👉 Nessa audiência, o juiz analisa:

• Se a prisão foi legal,
• Se houve abuso ou maus-tratos,
• E se o preso deve continuar preso, ser solto, ou receber medidas alternativas.

🚫 Videoconferência é proibida — o preso tem que estar presencialmente diante do juiz.
💬 (O objetivo é ver o preso com os próprios olhos e garantir que não houve tortura ou abuso.)

📚 Resumo pra prova:

Prisão → juiz das garantias em até 24h.
Audiência com MP + defesa, sem videoconferência.
Base: audiência de custódia (direito fundamental).💭 Dica: “Preso hoje, juiz amanhã — cara a cara, sem tela.”

§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

§ 2º – Prorrogação do inquérito com investigado preso

👉 Se o investigado estiver preso, o inquérito tem que andar rápido.
Mas o juiz pode prorrogar o prazo do inquérito uma única vez, por até 15 dias, se:

• A autoridade policial pedir, e
• O Ministério Público for ouvido antes.

⚠️ Se, mesmo com a prorrogação, o inquérito não for concluído, a prisão deve ser relaxada imediatamente (ou seja, o sujeito é solto).

💬 (É tipo o juiz dizendo: “Ok, te dou mais 15 dias, mas se não terminar, solta o cara.”)

📚 Resumo pra prova:

Investigado preso = inquérito pode ser prorrogado uma vez por 15 dias.
Depois disso → prisão relaxada automaticamente.💭 Dica: “Preso + inquérito parado = solta.”

  Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.299)   (Vide ADI 6.300)       (Vide ADI 6.305)

💬 Tradução 100% informal:
O juiz das garantias cuida de todos os crimes, menos os de menor potencial ofensivo (aqueles dos juizados especiais — pena até 2 anos).
👉 Ele atua somente até a denúncia ser recebida.
Depois disso, ele sai de cena, e entra o juiz da instrução e julgamento (o juiz que vai tocar o processo e decidir se condena ou absolve).

📚 Resumo pra prova:

• Vale pra todos os crimes, menos JECrim (Lei 9.099/95).
• Atuação encerra no recebimento da denúncia/queixa.
• Depois disso, passa o bastão pro juiz do processo.

💭 Dica: “Juiz das garantias = fase de investigação.
Recebeu denúncia = troca de juiz.”

§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   (Vide ADI 6.298)

§ 1º — Questões pendentes

“Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.”

💬 Tradução:
Se o juiz das garantias já tiver saído, mas ficou alguma pendência (tipo uma decisão de prova, medida cautelar etc.), quem resolve é o novo juiz — o da instrução e julgamento.

📚 Resumo pra prova:

Depois da denúncia, qualquer pendência é decidida pelo juiz da instrução.💭 Dica: “Saiu o das garantias, entrou o da instrução — ele assume tudo dali pra frente.”

§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   (Vide ADI 6.298)

§ 2º — Decisões não vinculam o juiz da instrução

“As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento (…).”

💬 Tradução:
O que o juiz das garantias decidiu não obriga o outro juiz (o da instrução).
👉 O novo juiz pode rever todas as medidas cautelares (prisões, buscas etc.) em até 10 dias após receber o processo.

💬 (Ou seja, o juiz do processo pode soltar, manter ou mudar tudo que o outro fez antes.)

📚 Resumo pra prova:

Decisões do juiz das garantias não vinculam o da instrução.
Novo juiz tem 10 dias pra reexaminar medidas cautelares.💭 Dica: “Cada juiz com sua cabeça — o segundo pode revisar tudo.”

§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)

§ 3º — Separação dos autos

“Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados (…) e não serão apensados aos autos do processo (…) salvo provas irrepetíveis.”

💬 Tradução:
Tudo que foi feito na fase do juiz das garantias (ex.: interceptações, relatórios de investigação, pedidos de prisão, etc.) fica guardado separado, numa espécie de “arquivo próprio” da fase investigatória.
👉 Só vão pro processo as provas que não podem ser refeitas (ex.: exame de corpo de delito, interceptação telefônica, perícia em local de crime).

📚 Resumo pra prova:

• Os autos da investigação ficam separados do processo.
• Só se juntam as provas irrepetíveis ou antecipadas.
• Isso garante imparcialidade do novo juiz (pra ele não se contaminar com a investigação).

💭 Dica: “Novo juiz começa limpo — não lê o inquérito todo, só as provas que não dá pra refazer.”

§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   (Vide ADI 6.298)

§ 4º — Acesso aos autos

“Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados (…).”

💬 Tradução:
Mesmo que esses autos da investigação fiquem separados, o MP e a defesa têm acesso total a eles.
👉 Transparência garantida — nada de “caixa-preta da polícia”.

📚 Resumo pra prova:

MP e defesa têm acesso amplo aos autos do juiz das garantias.
Princípio do contraditório e ampla defesa preservado.💭 Dica: “Autos guardados, mas nunca escondidos.”

  Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.299)   (Vide ADI 6.300)       (Vide ADI 6.305)

Art. 3º-D – explicação 100% informal:

Esse artigo diz o seguinte: se o juiz fizer qualquer coisa na fase de investigação que seja função da polícia ou do Ministério Público (ou seja, o que está nos arts. 4º e 5º do CPP), ele fica proibido de continuar no processo depois.
Em outras palavras, se o juiz se mete demais na parte da investigação (antes da denúncia), ele perde o direito de julgar o caso depois.

Em linguagem simples:
O juiz não pode ser “metido” na investigação. Se ele ajudar a polícia ou o promotor — por exemplo, se ele mandar investigar alguém, pedir provas, ouvir testemunhas, requisitar inquérito — ele está fazendo algo que não é função dele. Quando isso acontece, ele fica automaticamente impedido de continuar julgando o mesmo caso depois.
Isso evita que o juiz crie uma opinião antes da hora, tipo “já acho que esse cara é culpado”. O processo precisa de imparcialidade total.

Exemplo realista:
Imagina que o João é suspeito de roubo. O delegado começa a investigar, mas o juiz resolve “ajudar” e manda buscar o celular do João pra ver as mensagens. Isso é coisa de investigação, não de juiz.
Quando chegar a hora do julgamento, esse mesmo juiz não pode ser o responsável pelo caso. Por quê? Porque ele já “entrou no jogo” antes da hora, participou da coleta de provas. Ele perde a imparcialidade, ou pelo menos parece que perdeu.
Então outro juiz deve assumir o processo.

Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.299)

Parágrafo único do art. 3º-D – explicação 100% informal:

Esse parágrafo fala o que fazer quando só existe um juiz na cidade (comarca).
Nesses lugares, o tribunal (por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado) deve criar um sistema de rodízio. Assim, um juiz cuida da investigação (juiz das garantias) e outro cuida do julgamento, mesmo que seja temporariamente.

Em linguagem simples:
Em cidades pequenas, geralmente tem só um juiz. Mas a lei quer que uma pessoa diferente cuide da investigação e outra do julgamento. Então o tribunal vai organizar um “revezamento” de juízes: um faz o papel de juiz das garantias num caso, outro faz no caso seguinte, e assim vai.
A ideia é garantir que o mesmo juiz não faça as duas partes (investigação e julgamento), mantendo a neutralidade.

Exemplo realista:
Em uma cidade pequena do interior do Rio de Janeiro, só tem o juiz Marcelo. O tribunal vai organizar um sistema onde, por exemplo, o juiz Marcelo cuida da investigação de um caso, mas quem julga o processo é o juiz Pedro, que vem de outra comarca vizinha só pra isso. Depois, trocam: o Pedro cuida da investigação do caso seguinte e o Marcelo julga.
É tipo um “rodízio” pra manter o jogo justo.

  Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.299)   (Vide ADI 6.300)       (Vide ADI 6.305)

Art. 3º-E – explicação 100% informal:

Esse artigo fala sobre como escolher o juiz das garantias (aquele que cuida da investigação).
Ele será escolhido conforme as regras da organização do Judiciário (cada estado, o DF e a União têm as suas), usando critérios objetivos — ou seja, nada de favoritismo ou escolha pessoal. E esses critérios precisam ser divulgados publicamente pelo tribunal de tempos em tempos.

Em linguagem simples:
Quem vai ser o juiz das garantias não pode ser escolhido “no olho” ou “porque o desembargador gosta dele”. Tem que ter regras claras — tipo sorteio, escala ou rodízio — e o tribunal precisa contar pra todo mundo como isso funciona.
É pra evitar “panelinhas” e garantir transparência.

Exemplo realista:
O Tribunal de Justiça do Rio decide que os juízes das garantias serão escolhidos por sorteio automático no sistema eletrônico. Isso é um critério objetivo.
A cada seis meses, o TJ publica no site a lista de quais juízes estão na função e o período que vão atuar. Assim, todo mundo sabe que o processo está sendo distribuído de forma justa.

  Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)     (Vide ADI 6.298)     (Vide ADI 6.299)    (Vide ADI 6.300)    (Vide ADI 6.305)

Art. 3º-F – explicação 100% informal:

Esse artigo dá uma missão especial pro juiz das garantias: ele tem que cuidar pra que os presos sejam tratados com respeito e dignidade.
E proíbe que qualquer autoridade combine com a imprensa pra expor o preso, tipo mostrar ele algemado, suado, chorando, ou divulgar fotos e vídeos pra humilhar.
Se o juiz deixar isso acontecer, ele pode ser responsabilizado — civilmente (indenização), administrativamente (processo disciplinar) e criminalmente (pode até responder por crime).

Em linguagem simples:
O juiz das garantias tem que impedir “espetáculos de prisão”.
Sabe quando a TV mostra alguém sendo levado pela polícia com um monte de câmera filmando, tipo show? Então, isso não pode. O preso ainda é suspeito, não condenado. Expor ele é falta de respeito e pode prejudicar o processo.
O juiz precisa impedir que a polícia ou o Ministério Público combinem com repórteres pra mostrar o preso, porque isso fere a dignidade da pessoa e pode influenciar a opinião pública.

Exemplo realista:
A polícia prende a Maria, suspeita de desviar dinheiro público, e liga pra uma emissora de TV pra filmar a prisão ao vivo. O juiz das garantias deve proibir isso imediatamente. Se ele não fizer nada e deixar a filmagem rolar, pode ser processado por permitir a exposição indevida da imagem da Maria.

Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)   (Vide ADI 6.298)

Parágrafo único do art. 3º-F – explicação 100% informal:

Esse parágrafo diz que, em até 180 dias, as autoridades (tipo Ministério da Justiça, tribunais, secretarias de segurança) têm que criar regras padronizadas pra informar a imprensa sobre prisões.
Essas regras devem equilibrar três coisas importantes:

1. o direito da sociedade de saber o que acontece (direito à informação),
2. a eficiência da investigação,
3. e o respeito à dignidade do preso.

Em linguagem simples:
A ideia é ter um jeito certo e respeitoso de contar pra imprensa que alguém foi preso.
Por exemplo, em vez de mostrar o preso algemado e de cabeça baixa, a polícia pode divulgar só um comunicado com nome, idade, crime e local da prisão — sem fotos humilhantes.
Assim, a notícia sai, mas sem transformar a prisão num espetáculo.

Exemplo realista:
Hoje, a polícia prende o José e manda um comunicado oficial pro jornal:
“José da Silva, 45 anos, foi preso preventivamente nesta manhã, suspeito de furto. A investigação continua sob sigilo.”
Pronto. O público fica informado, mas o José não vira “atração de TV”.
É isso que o parágrafo único quer: transparência com respeito.

TÍTULO II

DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.               (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

⚖️ Art. 4º — Finalidade e competência da Polícia Judiciária

💬 Tradução 100% informal:
A Polícia Judiciária (que é a Polícia Civil nos estados e a Polícia Federal no âmbito da União) é quem cuida da investigação criminal.
👉 Ela atua dentro do seu território (sua “área de trabalho”) e tem uma missão simples:
descobrir o que aconteceu e quem fez.

💭 Em resumo: o papel da Polícia Judiciária é investigar o crime e identificar o autor, pra entregar tudo pro Ministério Público ou pra quem vai propor a ação penal.

📚 Resumo pra prova:

• Polícia Judiciária = investiga crimes.
• Finalidade: apurar materialidade (o crime em si) e autoria (quem cometeu).
• Atuação territorial: limitada à circunscrição da autoridade (delegacia, estado, etc.).

💡 Atenção: “Polícia Judiciária” ≠ “Polícia Administrativa”!

• Judiciária: investiga crimes (atua depois que o crime acontece).
• Administrativa: previne crimes (atua antes que aconteçam — ex.: polícia militar).

💬 (Ou seja: a PM evita o crime; a Polícia Civil investiga quando ele já rolou.)

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

💬 Tradução simples:
Mesmo que a Polícia Judiciária tenha a função principal de investigar crimes, outros órgãos públicos também podem investigar, se a lei permitir.

💬 (Exemplo: o Banco Central, a Receita Federal, o Ibama e a Anvisa também podem investigar infrações dentro das suas áreas — mas essas investigações não substituem o trabalho da polícia, elas se complementam.)

📚 Resumo pra prova:

• A função investigatória não é exclusiva da Polícia Judiciária.
• Outros órgãos podem investigar por força de lei.
• Exemplo: Receita Federal, CGU, Ibama, BACEN etc.

💭 Dica: “Polícia investiga crimes. Órgãos administrativos investigam dentro do que a lei deixar.”

  Art. 5^o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

💬 Resumo do que o artigo diz:

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial pode começar de três jeitos diferentes:
1️⃣ De ofício (por iniciativa do delegado);
2️⃣ Por requisição (do juiz ou do Ministério Público);
3️⃣ Por requerimento (feito pela vítima ou quem a represente).

I – de ofício;

🕵️‍♂️ I – De ofício

👉 Significa que o delegado pode iniciar o inquérito sozinho, sem que ninguém precise pedir, desde que saiba de um crime de ação pública incondicionada.

💬 (Exemplo: o delegado fica sabendo que rolou um homicídio — ele não precisa esperar ninguém pedir. Ele mesmo abre o inquérito.)

📚 Resumo pra prova:

• “De ofício” = iniciativa própria da autoridade policial.
• Só vale pra crimes de ação penal pública incondicionada.
• É um poder-dever do delegado (tem que agir).

💭 Dica: “Sou delegado, vi crime de ação pública? Tenho que agir — nem espero ninguém mandar.”

 II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

⚖️ II – Por requisição

👉 O inquérito pode começar quando o Ministério Público ou o juiz manda o delegado abrir.
Isso é chamado de requisição, e o delegado não pode negar.

💬 (Exemplo: o MP recebe uma denúncia de corrupção e manda instaurar o inquérito. O delegado tem que cumprir — é obrigação.)

📚 Resumo pra prova:

• “Requisição” = ordem obrigatória do MP ou do juiz.
• O delegado tem que instaurar o inquérito.
• É diferente de recomendação (essa é opcional).

💭 Dica: “Requisição não é sugestão — é ordem.”

👩‍🦱 II – Por requerimento do ofendido ou representante

👉 A vítima do crime (ou alguém legalmente autorizado — como o pai, tutor ou curador) pode pedir diretamente ao delegado que abra o inquérito.
Mas aqui é um pedido, não uma ordem — o delegado pode negar, se achar que não há motivo.

💬 (Exemplo: a vítima de um furto vai à delegacia e pede abertura de inquérito. O delegado analisa se há indícios mínimos.)

📚 Resumo pra prova:

• “Requerimento” = pedido da vítima ou representante.
• O delegado pode deferir ou indeferir (não é obrigado).
• Se negar, a vítima pode recorrer ao chefe de polícia ou ao MP.

💭 Dica: “Requisição = ordem.
                Requerimento = pedido.

§ 1^o  O requerimento a que se refere o n^o II conterá sempre que possível:

⚖️ Art. 5º, § 1º — Como deve ser o requerimento da vítima

💬 Tradução informal:
Se a vítima (ou seu representante) quiser pedir a abertura do inquérito, o pedido tem que vir bem explicado, com o máximo de informações possível.
O objetivo é facilitar a vida do delegado pra começar a investigação.

📌 O requerimento deve conter, sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

👉 A vítima deve contar o que aconteceu, explicando como, onde, quando e por quem.
💬 (Exemplo: “Ontem à noite, na Rua X, fulano me empurrou, pegou meu celular e fugiu de carro.”)

📚 Resumo pra prova:

A vítima deve narrar o fato completo — o que aconteceu e em que condições.

💭 Dica: “Contar o caso todinho — sem mistério.”

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

b) A individualização do indiciado (ou seus sinais)

👉 Se souber quem é o suspeito, deve dizer quem é, ou pelo menos como ele é (características físicas, roupas, apelido etc.).
E se não souber quem é, deve explicar por que não consegue identificá-lo.

💬 (Exemplo: “Era um homem de uns 30 anos, alto, cabelo curto, estava de blusa preta. Não conheço o nome.”)

📚 Resumo pra prova:

A vítima deve identificar o suspeito, ou justificar por que não consegue.💭 Dica: “Não sabe o nome? Então descreve.”

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

c) A nomeação das testemunhas

👉 A vítima deve indicar quem viu o fato, com o nome, profissão e endereço das testemunhas, pra que possam ser chamadas pra depor.

💬 (Exemplo: “Testemunhas: Maria Silva, professora, mora na Rua X, nº Y.”)

📚 Resumo pra prova:

Deve informar quem pode confirmar o fato — com dados pra contato.

💭 Dica: “Se alguém viu, entrega o nome e o endereço.”

💡 Expressão-chave: “sempre que possível”

Essa frase é muito cobrada em prova!
👉 Significa que o requerimento não precisa estar perfeito: se a vítima não souber tudo, o delegado ainda pode abrir o inquérito com o que tiver.
💬 (Ou seja: não precisa ser um “BO profissional”, basta ter informações mínimas.)

📚 Resumo pra prova:

O requerimento deve ter o máximo de detalhes possível,
mas a falta de alguma informação não impede a instauração do inquérito.

💭 Dica: “Não precisa ser CSI — só precisa ter base pra começar.”

§ 2^o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 2º — Recurso ao chefe de polícia

💬 Tradução simples:
Se o delegado negar o pedido da vítima pra abrir o inquérito, a vítima pode recorrer.
Mas esse recurso não vai pra juiz nem pro MP — vai pro chefe de polícia (autoridade hierarquicamente superior ao delegado).

💭 Exemplo:
A vítima pede abertura do inquérito → o delegado nega → ela recorre ao chefe de polícia → o chefe pode mandar abrir o inquérito se achar justo.

📚 Resumo pra prova:

• Recurso cabível: para o chefe de polícia.
• Não vai ao MP nem ao juiz.
• Prazo: não tem na lei — é administrativo.

§ 3^o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

💬 Tradução informal:
Qualquer pessoa — mesmo sem ser vítima — pode avisar a polícia que um crime aconteceu (isso se chama notitia criminis).
Pode ser falando (verbal) ou por escrito.

👉 Mas o delegado só vai abrir o inquérito se verificar que a denúncia tem fundamento.
💬 (Ou seja: não é porque alguém “contou um boato” que o inquérito será aberto — precisa ter indícios mínimos de verdade.)

📚 Resumo pra prova:

• Qualquer pessoa pode comunicar um crime (ação pública).
• Pode ser verbal ou escrita.
• O delegado só instaura se verificar procedência.

💭 Dica: “Qualquer um pode avisar, mas o delegado só age se for sério.”

§ 4^o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

💬 Tradução simples:
Se o crime for de ação pública condicionada à representação (ex.: ameaça, lesão leve, estelionato contra idoso), o inquérito só pode começar se a vítima representar — ou seja, se ela manifestar a vontade de ver o autor processado.

💬 (Sem a representação da vítima, o delegado não pode fazer nada — nem investigar.)

📚 Resumo pra prova:

• Sem representação, sem inquérito.
• A representação é uma condição de procedibilidade.

💭 Dica: “Sem querer da vítima, não tem investigação.”

§ 5^o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

§ 5º — Crimes de ação privada

💬 Tradução simples:
Nos crimes de ação penal privada (ex.: calúnia, difamação, injúria), a polícia só pode abrir inquérito se a própria vítima (ou seu representante legal) pedir — ninguém mais pode.

💬 (Ou seja: se não houver pedido da vítima, não tem inquérito. Nem o MP nem o juiz podem mandar abrir.)

📚 Resumo pra prova:

• Só pode abrir o inquérito se houver requerimento da vítima.
• Nem o MP nem o juiz podem requisitar.
• O delegado não pode agir de ofício.

💭 Dica: “Crime privado? Só investiga se a vítima quiser.”

  Art. 6^o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

💬 Tradução geral:

Assim que o delegado souber que aconteceu um crime, ele tem que agir na hora — é um dever, não uma escolha.O artigo lista o que ele deve fazer logo no início da investigação pra garantir que as provas não se percam.

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

I – Dirigir-se ao local do crime e preservar tudo

“Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.”

💬 Tradução simples:
O delegado tem que ir até o local do crime e impedir que mexam em qualquer coisa até os peritos chegarem.
Isso garante que a cena do crime fique intacta pra coleta de provas.

💭 Exemplo: O delegado chega num local de homicídio e manda isolar a área até a perícia terminar.

📚 Resumo pra prova:

Delegado deve preservar a cena do crime até a chegada dos peritos.
Evita alteração ou contaminação das provas.

💭 Dica: “Primeiro passo: não deixa ninguém meter a mão!”

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II – Apreender os objetos ligados ao crime

“Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.”

💬 Tradução simples:
Depois que os peritos terminarem o trabalho, o delegado recolhe tudo que tem ligação com o crime — armas, documentos, celulares, roupas etc.
Mas só depois que a perícia liberar!

📚 Resumo pra prova:

Apreensão só depois da perícia.
Serve pra guardar provas materiais do crime.💭 Dica: “Perito olha primeiro, delegado pega depois.”

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

III – Colher todas as provas possíveis

“Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.”

💬 Tradução simples:
O delegado tem que juntar tudo o que ajude a entender o crime — testemunhos, câmeras, mensagens, documentos, o que for.

💭 Exemplo: pegar imagens de câmeras de segurança, ouvir vizinhos, pegar registros de ligações, etc.

📚 Resumo pra prova:

O delegado colhe todas as provas úteis ao caso —
materiais, testemunhais ou documentais.💭 Dica: “Tudo que ajuda a contar a história do crime, entra.”

IV – ouvir o ofendido;

IV – Ouvir o ofendido

“Ouvir o ofendido.”

💬 Tradução simples:
A vítima deve ser ouvida o quanto antes pra contar o que aconteceu, como se sentiu, e dar informações que possam ajudar (quem estava, quem viu, o que foi dito etc.).

📚 Resumo pra prova:

O delegado deve ouvir a vítima o mais rápido possível.
Serve pra detalhar o crime e levantar indícios.💭 Dica: “Vítima fala, delegado anota tudo.”

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

V – Ouvir o indiciado

“Ouvir o indiciado, (…) devendo o termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura.”

💬 Tradução simples:
Depois de colher provas e ouvir a vítima, o delegado deve interrogar o suspeito (indiciado) — respeitando as regras do interrogatório (direito ao silêncio, presença de advogado, etc.).
E o depoimento precisa ser lido e assinado por duas testemunhas que presenciem o ato.

💭 Exemplo: o delegado interroga o suspeito na delegacia, com advogado presente, e duas pessoas assinam o termo confirmando que a leitura foi feita corretamente.

📚 Resumo pra prova:

O delegado ouve o suspeito (respeitando o direito ao silêncio).
O termo deve ser assinado por duas testemunhas.
Deve seguir as regras do interrogatório judicial (Título VII, Capítulo III do CPP).💭 Dica: “Suspeito fala se quiser — mas o que falar vai pro papel com duas testemunhas.”

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VI – Proceder a reconhecimentos e acareações

“Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.”

💬 Tradução simples:
O delegado pode organizar reconhecimento de pessoas (pra vítima ou testemunha apontar o autor) ou de coisas (objetos usados no crime).
E também pode fazer acareações — colocar frente a frente pessoas que deram versões diferentes (ex.: vítima x suspeito, ou testemunhas entre si) pra ver quem tá mentindo.

💭 Exemplo: se o suspeito nega o crime e a testemunha diz que o viu, o delegado pode colocar os dois frente a frente pra tirar a dúvida.

📚 Resumo pra prova:

• Reconhecimento = confirmar pessoa ou coisa.
• Acareação = confronto entre versões contraditórias.

💭 Dica: “Se alguém mentiu, o delegado bota cara a cara pra ver quem sustenta.”

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VII – Determinar exames periciais (corpo de delito e outros)

“Determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.”

💬 Tradução simples:
Se o crime deixar vestígios (ex.: sangue, ferimento, dano, arma), o delegado tem que mandar fazer o exame de corpo de delito.
Além disso, ele pode pedir outros exames periciais — tipo balística, DNA, perícia contábil, etc.

💭 Importante: o exame de corpo de delito é obrigatório nos crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP).

📚 Resumo pra prova:

• Exame de corpo de delito = obrigatório se houver vestígios.
  
• Outros exames = podem ser determinados conforme o caso.

💭 Dica: “Tem vestígio? Manda o perito olhar. Sempre.”

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

VIII – Identificar o indiciado e juntar antecedentes

“Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.”

💬 Tradução simples:
O delegado deve identificar o suspeito oficialmente, de preferência com impressões digitais (datiloscopia), e juntar ao inquérito a folha de antecedentes criminais dele.

💭 Ou seja: precisa ter certeza de quem é a pessoa, e se ela já tem passagens pela polícia.

📚 Resumo pra prova:

• Identificação datiloscópica = preferencial.
  
• Folha de antecedentes deve ser juntada aos autos.

💭 Dica: “Primeiro, confirma quem é o cara. Depois, vê se é ficha limpa ou suja.”

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

IX – Averiguar a vida pregressa do indiciado

“Averiguar a vida pregressa do indiciado (…) sua condição econômica, atitude, estado de ânimo (…) temperamento e caráter.”

💬 Tradução simples:
O delegado deve levantar informações pessoais e sociais sobre o investigado:
👉 vida familiar, histórico de comportamento, condição financeira, como ele agia antes, durante e depois do crime.

💬 (Isso ajuda o juiz a entender o perfil do suspeito — se é perigoso, se tem vícios, se agiu de forma fria etc.)

📚 Resumo pra prova:

O delegado investiga o histórico pessoal e social do indiciado.
Serve pra entender seu caráter e motivação.💭 Dica: “Ver quem é o cara além do crime — história, dinheiro e atitude.”

X – colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X – Colher informações sobre os filhos da pessoa presa

“Colher informações sobre a existência de filhos (…) e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.”

💬 Tradução simples:
Se o suspeito for preso, o delegado deve perguntar se ele tem filhos, anotar quantos, idades, se têm deficiência e quem cuida deles.

💬 (Isso é pra proteger o interesse da criança e da família, evitando abandono ou desamparo.)

📚 Resumo pra prova:

Delegado deve colher dados sobre os filhos da pessoa presa.
Base legal: Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).💭 Dica: “Preso tem filho? O delegado precisa saber pra garantir proteção.”

  Art. 7^o  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

⚖️ Art. 7º — Reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime)

💬 Tradução simples:
O delegado pode fazer uma reconstituição do crime (também chamada de reprodução simulada dos fatos) pra entender se o crime poderia ter acontecido do jeito que a vítima ou o suspeito contou.

💭 Exemplo: o suspeito diz que o tiro foi acidental — o delegado pode recriar a cena pra ver se isso é fisicamente possível.

⚠️ Limite: não pode fazer reconstituição se isso ferir a moralidade (ex.: cena muito violenta, sexual, vexatória) ou a ordem pública (ex.: risco de tumulto, revolta da população).

📚 Resumo pra prova:

• Reconstituição = faculdade do delegado, não obrigação.
• Serve pra verificar a veracidade da versão dos fatos.
• Não pode contrariar moralidade nem ordem pública.

💭 Dica: “Pode refazer o crime — mas sem escândalo e sem confusão.”

  Art. 8^o  Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

⚖️ Art. 8º — Prisão em flagrante

💬 Tradução simples:
Se alguém for preso em flagrante, o delegado tem que seguir as regras específicas da prisão em flagrante, que estão mais à frente no CPP (arts. 301 a 310).

💭 Ou seja: o art. 8º só lembra que flagrante tem um procedimento próprio, que deve ser seguido à risca (lavratura do auto, comunicação imediata, direitos do preso, etc.).

📚 Resumo pra prova:

• Prisão em flagrante = segue regras do Título IX, Capítulo II.
• É uma remissão (referência), não traz nada novo.

💭 Dica: “Deu flagrante? Segue o passo a passo lá do art. 301+.”

  Art. 9^o  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

⚖️ Art. 9º — Forma do inquérito policial

💬 Tradução simples:
Todo o inquérito policial deve ser feito por escrito (ou datilografado, digitado) e reunido num só processo — ou seja, tudo juntinho num único volume, sem pedaços soltos.
👉 E cada folha deve ser assinada ou rubricada pelo delegado (pra garantir autenticidade).

💭 Exemplo: depoimentos, laudos, despachos — tudo tem que estar junto e autenticado.

📚 Resumo pra prova:

• Inquérito é escrito, formal e autenticado.
• Tudo fica num só conjunto.
• Delegado rubrica cada página.

💭 Dica: “Nada de papel solto — tudo escrito, assinado e juntado num só pacote.”

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

⚖️ Art. 10 — Prazo e encerramento do inquérito policial

💬 Ideia geral:
O inquérito policial não pode durar pra sempre.
A lei impõe prazos diferentes conforme o investigado esteja preso ou solto.
Depois de terminar, o delegado faz um relatório e envia tudo pro juiz.

🕐 Prazos para terminar o inquérito:

🔹 10 dias → se o indiciado estiver preso

“…se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente…”

💬 Tradução simples:
Se o cara tá preso, o delegado tem 10 dias corridos pra concluir o inquérito.
👉 O prazo começa a contar no dia em que a prisão é cumprida (executada).

💭 Exemplo:
O sujeito é preso hoje → o delegado tem até 10 dias pra terminar o inquérito e mandar pro juiz.

📚 Resumo pra prova:

• Prazo: 10 dias.
• Contagem: a partir da prisão.
• Vale pra flagrante e prisão preventiva.

💭 Dica: “Preso = pressa. 10 dias e pronto.”

🔹 30 dias → se o indiciado estiver solto

“…ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”

💬 Tradução simples:
Se o investigado tá solto, o delegado tem 30 dias pra terminar o inquérito.
E pode pedir mais prazo, se o caso for complicado (veja §3º).

📚 Resumo pra prova:

• Prazo: 30 dias.
• Vale pra quem não está preso.

💭 Dica: “Solto = sem pressa. 30 dias.”

⚠️ Resumo prático dos prazos:

Situação do investigado	Prazo	Contagem
Preso (flagrante ou preventiva)	10 dias	A partir da prisão
Solto (com ou sem fiança)	30 dias	Da instauração do inquérito

💭 Macete:“Preso = 10 (pouco tempo).
Solto = 30 (mais tempo).”

§ 1^o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

📄 § 1º — Relatório da autoridade policial

💬 Tradução simples:
Quando o inquérito acaba, o delegado tem que escrever um relatório final, explicando tudo que descobriu: provas, testemunhas, suspeito, conclusões etc.
👉 Depois, ele envia o inquérito pro juiz, que repassa ao Ministério Público pra decidir se vai denunciar ou arquivar.

📚 Resumo pra prova:

• Delegado faz relatório minucioso.
• Depois, envia ao juiz (que manda pro MP).

💭 Dica: “Inquérito fechado = relatório caprichado.”

§ 2^o  No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

💬 Tradução simples:
Se o delegado não conseguiu ouvir todo mundo, ele pode listar as testemunhas faltantes e indicar onde elas podem ser encontradas.
👉 Assim, o MP pode ouvi-las depois, se quiser.

📚 Resumo pra prova:

• Delegado indica testemunhas pendentes.
• Menciona localização pra futura oitiva.

💭 Dica: “Não deu tempo de ouvir? Deixa avisado no relatório.”

§ 3^o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

⏳ § 3º — Prorrogação do prazo (indiciado solto)

“Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências (…)”

💬 Tradução simples:
Se o caso for complicado e o investigado estiver solto, o delegado pode pedir mais tempo ao juiz pra continuar investigando.
👉 O juiz decide quanto tempo a mais ele pode ter.

⚠️ Atenção: isso só vale para investigado solto!
Se o cara estiver preso, o prazo de 10 dias não pode ser prorrogado (salvo hipóteses especiais em leis próprias, tipo Lei de Drogas).

📚 Resumo pra prova:

• Pode prorrogar só com o indiciado solto.
• Juiz define o novo prazo.

💭 Dica: “Caso difícil + indiciado solto = pode pedir mais prazo.”

  Art. 11.  Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

⚖️ Art. 11 — Instrumentos do crime e objetos da prova

💬 Tradução simples:
Tudo que foi usado no crime (arma, ferramenta, celular, etc.) e tudo que possa servir como prova (documentos, roupas, dinheiro, etc.) deve ir junto com o inquérito quando ele for enviado ao juiz.

💭 Exemplo: se o crime foi um assalto com uma arma, o delegado manda o inquérito pro juiz com a arma apreendida ou, se não for possível, com fotos e laudo da perícia.

📚 Resumo pra prova:

• Instrumentos do crime = o que foi usado pra praticá-lo.
• Objetos da prova = o que ajuda a esclarecer o fato.
• Ambos devem acompanhar o inquérito ao ser enviado ao juiz.

💭 Dica: “A arma e as provas vão junto com o inquérito — nada fica pra trás.”

🧩 Detalhe importante:

Se o objeto for muito grande, perigoso ou perecível, ele não precisa ir fisicamente, mas deve ir documentado (por fotos, laudos, descrições).
👉 Isso é prática policial e tem base em princípios de conservação e segurança.

💭 Exemplo: uma parede pichada, um carro, ou uma arma explosiva — o delegado manda fotos e relatórios, não o objeto em si.

  Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

⚖️ Art. 12 — O inquérito acompanha a denúncia ou queixa

💬 Tradução simples:
Quando o Ministério Público (no caso de ação pública) ou o ofendido (no caso de ação privada) fizer a denúncia ou a queixa, o inquérito policial vai junto — mas só se ele tiver servido de base pra essa acusação.

💭 Exemplo: se o MP denunciou alguém com base no inquérito da polícia, o processo criminal começa com o inquérito anexo à denúncia.
Mas se o MP descobriu o crime por outros meios (ex.: investigação própria), o inquérito não precisa ir junto.

📚 Resumo pra prova:

• O inquérito acompanha a denúncia ou queixa se tiver servido de base.
• Se não serviu de base, não precisa ser anexado.

💭 Dica: “Se ajudou na denúncia, vai junto; se não, fica na gaveta.”

  Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

💬 Tradução “versão humana” do artigo:

Esse artigo está dizendo basicamente o que mais a autoridade policial (delegado) precisa fazer além de conduzir o inquérito.
Pensa assim: ele lista obrigações extras que o delegado tem durante a investigação, mostrando que o delegado não trabalha sozinho, mas atua em cooperação com o juiz e o Ministério Público.

Vamos destrinchar inciso por inciso, do jeito mais claro possível 👇

 I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

🔹 Inciso I — Fornecer informações ao juiz

“Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.”

👉 Isso quer dizer que o delegado deve ajudar o juiz sempre que ele precisar de informações sobre um inquérito ou sobre a investigação.

📘 Exemplo prático:
O juiz está julgando um processo e precisa saber se o acusado tem outros inquéritos em andamento. Ele manda um ofício pra delegacia pedindo informações, e o delegado tem obrigação de responder, mandando as informações que tiver.

💬 Em bom português:
O delegado tem que “abrir o jogo” pro juiz quando for pedido, mandando dados, relatórios, cópias de laudos ou qualquer coisa que ajude o juiz a entender o caso e decidir melhor.

(Ou seja: o delegado não pode simplesmente dizer “ah, não vou passar isso” — ele tem o dever de colaborar.)

II –  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

🔹 Inciso II — Fazer diligências pedidas pelo juiz ou MP

“Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.”

👉 Esse inciso deixa claro que o delegado tem que cumprir as ordens de investigação vindas do juiz ou do Ministério Público (MP).

Essas “diligências” são aquelas atividades de apuração, tipo: ouvir testemunhas, fazer busca e apreensão, perícia, reconstituição do crime, etc.

📘 Exemplo prático:
O MP pede pro delegado ouvir uma testemunha que ainda não foi localizada.
O delegado tem que ir lá e fazer isso, porque é uma requisição — não é um “favor”, é uma ordem legal.

💬 Explicando de forma simples:
Se o juiz ou o promotor pedir pra polícia fazer alguma coisa dentro da investigação, o delegado tem que ir lá e fazer. Não é opcional, é dever funcional.

(Lembrando: o MP é o “chefe da investigação” no sentido de controle externo da atividade policial, então o delegado deve atender às requisições dele.)

III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

🔹 Inciso III — Cumprir mandados de prisão

“Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.”

👉 Aqui é direto: se o juiz manda prender alguém, a polícia tem que cumprir a ordem.
O mandado de prisão é um documento oficial que autoriza a prisão de uma pessoa, e a autoridade policial é quem executa essa ordem.

📘 Exemplo prático:
O juiz decreta a prisão preventiva de José por roubo.
A vara criminal manda o mandado pra delegacia, e a polícia civil (por meio do delegado e dos agentes) vai lá prender José.

💬 Versão simples:
Se o juiz manda prender, o delegado vai e prende.
Se o juiz manda soltar (revoga a prisão), o delegado tem que soltar também.
É o famoso “mandou, cumpriu”.

(A autoridade policial não discute com o juiz — cumpre a ordem.)

IV – representar acerca da prisão preventiva.

🔹 Inciso IV — Representar sobre prisão preventiva

“Representar acerca da prisão preventiva.”

👉 “Representar” aqui quer dizer sugerir, solicitar formalmente.
Esse inciso mostra que o delegado pode pedir ao juiz que decrete a prisão preventiva de alguém, se achar necessário pra investigação.

Mas atenção: o delegado não pode decretar a prisão preventiva — ele pede, e o juiz decide.

📘 Exemplo prático:
Durante o inquérito, o delegado percebe que o investigado está ameaçando testemunhas e pode fugir.
Ele faz uma representação ao juiz pedindo que o suspeito seja preso preventivamente.
O juiz, então, analisa o pedido, ouve o Ministério Público e decide se decreta ou não a prisão.

💬 Explicando fácil:
O delegado pode “dar a ideia” pro juiz de que vale a pena prender alguém pra garantir a investigação.
Mas quem prende de verdade é o juiz — o delegado só representa, não tem poder de decretar.

(É tipo: “Juiz, acho melhor prender esse cara antes que ele suma.”)

Art. 13-A.  Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.            (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

⚖️ Art. 13-A — Requisição de dados cadastrais da vítima ou do suspeito

💬 Tradução simples:

Em certos crimes mais graves e sensíveis, o delegado ou o membro do Ministério Público pode pedir direto (sem autorização judicial) dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos — tipo nome, CPF, endereço, telefone, etc.
👉 Esses dados devem ser entregues em até 24 horas.

🧩 Crimes em que isso é permitido:

São os crimes relacionados à privação da liberdade e exploração de pessoas, e alguns com vítimas vulneráveis. Veja a lista:

Código Penal	Crime	Tipo de crime
Art. 148	Cárcere privado	Privar alguém de liberdade
Art. 149	Redução à condição análoga à de escravo	Escravidão moderna
Art. 149-A	Tráfico de pessoas	Exploração sexual, trabalho forçado etc.
Art. 158, §3º	Extorsão com restrição de liberdade (extorsão mediante sequestro simples)	Sequestro com pedido de dinheiro
Art. 159	Extorsão mediante sequestro	Sequestro com finalidade de resgate
Art. 239 do ECA	Promoção ou ajuda à fuga de criança/adolescente	Casos envolvendo menores desaparecidos

💬 (Em resumo: são crimes de sequestro, tráfico, escravidão e desaparecimento de menores — onde o tempo é crucial pra salvar a vítima.)

📚 Resumo pra prova:

O MP e o delegado podem requisitar dados cadastrais (não sigilosos) sem ordem judicial nesses crimes.
A entrega deve ser feita em 24h.

💭 Dica: “Crime de sequestro, tráfico ou escravidão? Pode pedir dados na hora — sem juiz.”

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

I – o nome da autoridade requisitante;             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

II – o número do inquérito policial; e             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.            (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

📋 Parágrafo único — O que a requisição deve conter

A requisição tem que ser formal e completa, com três informações obrigatórias:

Inciso	Exigência	Explicação
I	Nome da autoridade requisitante	Identificar quem está pedindo (delegado ou promotor).
II	Número do inquérito policial	Mostrar que o pedido é oficial e tem base em investigação real.
III	Identificação da unidade policial responsável	Indicar qual delegacia ou promotoria está cuidando do caso.

💬 (Ou seja: não pode ser pedido “genérico” — tem que vir identificado e vinculado a um inquérito real.)

📚 Resumo pra prova:

A requisição deve conter:
✅ nome da autoridade,
✅ número do inquérito,
✅ e unidade policial.

Prazo pra resposta: 24 horas.

💭 Dica: “Pedido sério = nome, número e delegacia. E resposta rápida (24h).”

⚠️ Detalhe importante:

Esses dados cadastrais não são dados sigilosos (não envolvem conteúdo de mensagens, contas bancárias, nem dados de geolocalização).
👉 São apenas informações básicas de identificação, então dispensam autorização judicial.

💬 (Mas se o delegado quiser acessar dados sigilosos, como mensagens, e-mails, localização em tempo real ou extrato bancário — aí precisa de ordem judicial.)

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🧠 Resumo – “mapa rápido”

Item	Conteúdo	Palavra-chave	Lembrete rápido
Quem pode pedir	MP ou delegado	Autoridade	“MP e delegado podem agir direto.”
O que pode pedir	Dados cadastrais (não sigilosos)	Identificação	“Nome, CPF, endereço.”
Prazo pra resposta	24 horas	Urgência	“Pedido urgente = 24h.”
Requisitos formais	Nome da autoridade, nº do inquérito, unidade policial	Formalidade	“Três infos no pedido.”
Crimes abrangidos	Arts. 148, 149, 149-A, 158 §3º, 159 CP e 239 ECA	Privação/liberdade	“Crimes de sequestro, tráfico e escravidão.”

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💬 Resumo geral pra decorar:

Em crimes graves envolvendo sequestro, tráfico de pessoas, escravidão ou crianças,
o delegado ou o MP pode pedir direto os dados cadastrais da vítima ou suspeito,
com pedido formal (nome, nº do inquérito e unidade policial),
e o órgão ou empresa tem 24h pra responder.

💭 Macete:

“13-A: 24h pra entregar os dados.
Crimes de sequestro, tráfico e escravidão — sem juiz no meio.”

  Art. 13-B.  Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

Art. 13-B – explicação 100% informal e com exemplos realistas:

Esse artigo foi criado pra lidar com situações de emergência, principalmente casos de tráfico de pessoas — que muitas vezes envolvem sequestros, desaparecimentos e vítimas em perigo.
A ideia é permitir que a polícia ou o Ministério Público localizem rapidamente a vítima ou os suspeitos usando dados de celular, GPS, antenas e outras tecnologias de comunicação.

Caput (parte principal do artigo):

O que ele diz, basicamente, é:
Se for preciso evitar ou reprimir o crime de tráfico de pessoas, o delegado ou o promotor podem pedir, com autorização do juiz, que as empresas de telefonia ou internet liberem imediatamente os sinais e informações técnicas que ajudem a encontrar a vítima ou o criminoso.

Em linguagem simples:
Quando alguém é sequestrado ou está sendo vítima de tráfico, o tempo é tudo. Então a polícia e o MP podem pedir pras operadoras tipo Vivo, Claro, TIM, Oi, etc., liberarem informações que mostrem onde a pessoa está.
Mas eles precisam de autorização do juiz, a não ser em caso muito urgente (aí o artigo traz exceção mais abaixo).

Exemplo realista:
Uma adolescente desaparece e a polícia descobre que ela estava conversando com um grupo de tráfico humano pela internet. O delegado pede ao juiz pra que a operadora informe onde o celular dela está sendo usado naquele momento.
A empresa manda a localização com base no sinal da antena de celular, o que ajuda a polícia a chegar até o cativeiro e salvar a vítima.

§ 1^o  Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 1º — o que significa “sinal”:

Aqui o artigo explica o que é esse “sinal” que as empresas têm que liberar.
“Sinal” quer dizer posição da antena que o celular tá usando, em que direção ela tá mandando o sinal (setorização) e a força do sinal (intensidade).

Em linguagem simples:
Eles não estão pedindo pra ouvir ligações nem ler mensagens.
É só tipo um “mapa de calor” que mostra onde o celular tá pegando sinal, em qual antena, e quão perto está dela. Isso ajuda a estimar a localização física da pessoa.

Exemplo realista:
Se o celular da vítima tá conectado à antena do bairro Centro e o sinal tá forte, significa que ela tá ali por perto. Se o sinal enfraquece e muda pra antena de outro bairro, dá pra perceber que ela foi levada pra outro lugar.

§ 2^o  Na hipótese de que trata o caput, o sinal:             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 2º — três regras importantes sobre o uso do sinal:

I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

I – O acesso é só à localização, não ao conteúdo das conversas.
Ou seja, a polícia pode saber onde o celular está, mas não pode ler mensagens, ouvir chamadas ou acessar redes sociais sem uma ordem judicial específica pra isso.

(em termos simples:) É tipo o “modo radar” — só mostra onde a pessoa tá, não o que ela tá falando.

Exemplo:
O delegado pode saber que o celular do suspeito está num motel em Copacabana, mas não pode ver as conversas de WhatsApp dele sem outra autorização.

II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

II – As operadoras só precisam fornecer essas informações por até 30 dias, podendo ser renovado mais uma vez por mais 30 dias, no máximo.
Ou seja, no total, até 60 dias de acompanhamento, se o juiz autorizar novamente.

(em termos simples:) É tipo um “prazo de rastreamento”. Passou de 30 dias, tem que renovar.
Isso evita que o Estado fique rastreando pessoas indefinidamente.

Exemplo:
O juiz autoriza a localização do celular do sequestrador por 30 dias. Se o caso não foi resolvido e ainda há risco, o delegado pode pedir mais 30 dias — mas só mais uma vez.

III – para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

III – Se quiser manter o rastreamento por mais de 60 dias, precisa de uma nova ordem judicial, bem fundamentada.

(em termos simples:) Depois disso, o juiz precisa autorizar de novo do zero, explicando o motivo.
Nada de deixar o rastreamento “rodando pra sempre”.

Exemplo:
Se o crime for muito complexo e ainda não resolveram, o juiz precisa avaliar de novo se vale a pena continuar, pra evitar abuso ou invasão de privacidade.

§ 3^o  Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 3º — prazo pra abrir o inquérito:

Depois que o caso começa (por exemplo, registraram o desaparecimento), a autoridade policial tem até 72 horas (3 dias) pra instaurar formalmente o inquérito policial.

(em termos simples:)
Assim que a ocorrência é registrada, a polícia tem no máximo três dias pra abrir o inquérito oficial e começar a investigação de verdade — com número, delegado responsável e tudo.

Exemplo:
A mãe de uma vítima vai na delegacia e registra o desaparecimento na segunda-feira às 14h.
Até quinta-feira às 14h, o delegado precisa abrir o inquérito no sistema e começar a agir oficialmente.

§ 4^o  Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.            (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 4º — se o juiz demorar pra responder:

Se o juiz não responder em até 12 horas ao pedido de acesso aos sinais, a autoridade policial ou o MP podem pedir direto pras operadoras.
Mas precisam avisar imediatamente o juiz que fizeram isso.

(em termos simples:)
Se o tempo estiver correndo e a vida da vítima estiver em risco, o delegado não precisa ficar esperando o juiz acordar. Ele pode agir primeiro e avisar depois.

Exemplo realista:
São 2h da manhã e uma menina foi sequestrada. O delegado pede autorização, mas o juiz ainda não respondeu.
Pra não perder tempo, ele manda a operadora rastrear o celular da vítima na hora.
Assim que consegue a localização, ele avisa o juiz sobre a decisão de agir imediatamente — tudo dentro da lei, porque a vida da vítima estava em perigo.

  Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

⚖️ Art. 14 — Pedidos de diligência pelo ofendido e pelo indiciado

💬 Tradução simples:
A vítima (ou representante) e o investigado (ou seu advogado) podem pedir diligências durante o inquérito — tipo ouvir uma testemunha, fazer uma perícia, pedir documentos, etc.
👉 Mas o delegado decide se faz ou não.

💭 Ou seja: o pedido pode ser feito, mas o delegado tem liberdade (discricionariedade) pra aceitar ou negar.

📚 Resumo pra prova:

• Ofendido e indiciado podem pedir diligências.
• O delegado não é obrigado a realizá-las.
• Depende do juízo da autoridade policial.

💭 Dica: “Pode pedir, mas quem manda é o delegado.”

  Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Art. 14-A – explicação 100% informal

Esse artigo fala basicamente assim:

Quando um policial (ou outro servidor da segurança pública — tipo bombeiro militar, guarda municipal, policial rodoviário, federal, civil, penal, etc.) está sendo investigado por ter matado alguém ou tentado matar durante o trabalho, ele tem direito de indicar um advogado pra defendê-lo desde o começo da investigação.

Isso vale pra:

• inquérito policial (feito pela polícia civil),
• inquérito policial militar (feito pela corporação militar),
• ou qualquer outro tipo de investigação extrajudicial (como sindicâncias internas).

A lei cita o art. 23 do Código Penal, que é aquele que fala sobre excludentes de ilicitude — ou seja, situações em que o policial pode matar ou ferir alguém sem cometer crime, como:

• agir em legítima defesa,
• cumprir um dever legal,
• ou usar força necessária para evitar um crime.

Então, o artigo reconhece que usar força letal faz parte do trabalho policial em certas situações, mas se houver investigação, ele tem direito a defesa desde o início.

Em linguagem simples:
Se o policial atira em alguém durante uma operação e essa pessoa morre ou fica ferida, ele vai ser investigado (isso é normal). Mas ele tem o direito de ser avisado oficialmente e de ter um advogado desde o começo, pra garantir que o processo seja justo e transparente.

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º — Prazo pra nomear advogado

Depois que o policial é formalmente citado (ou seja, avisado de que está sendo investigado), ele tem 48 horas (2 dias) pra escolher e indicar um advogado.

(explicando de forma simples:)
A polícia não pode simplesmente abrir o inquérito e começar a ouvi-lo sem que ele saiba e sem que possa se defender.
Ele tem 2 dias pra chamar o advogado de confiança.

Exemplo realista:
Um PM se envolve numa troca de tiros e um suspeito morre. O Ministério Público manda abrir inquérito pra investigar.
A polícia cita o PM na terça-feira.
Ele tem até quinta-feira pra avisar quem será o advogado dele. Se ele não indicar ninguém nesse prazo, o § 2º entra em ação.

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 2º — Se o policial não nomear advogado

Se o policial não indicar nenhum advogado dentro das 48 horas, a autoridade (delegado ou comandante) deve avisar a instituição onde ele trabalha (por exemplo, a Polícia Militar ou a Polícia Civil).
A instituição, então, tem outras 48 horas pra indicar um defensor pro servidor investigado.

Em linguagem simples:
Se o policial não arrumou advogado por conta própria, a própria corporação deve indicar alguém pra defendê-lo.
A ideia é garantir que ninguém fique “sem defesa”, mesmo que não tenha condições ou tempo de contratar alguém.

Exemplo realista:
O policial não indicou advogado no prazo.
O delegado manda ofício pra Polícia Militar.
A PM tem 48 horas pra designar um advogado institucional ou conveniado pra acompanhar o caso.

§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.          (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§§ 3º, 4º e 5º – as regras sobre a Defensoria Pública e os custos

Esses três parágrafos explicam o que acontece se a corporação não tiver advogado disponível ou se o caso for em uma região onde não há Defensoria Pública atuando.

§ 3º – A preferência é que a Defensoria Pública cuide da defesa do policial investigado.
Mas, se não houver Defensoria instalada no local, a União ou o Estado (dependendo de quem o policial serve) têm que indicar um profissional habilitado pra fazer a defesa.

Em linguagem simples:
Se não tiver advogado público (defensor), o governo tem que pagar outro advogado pra representar o policial.

Exemplo realista:
Num interior pequeno do RJ onde não há Defensoria, o Estado contrata um advogado local pra acompanhar o inquérito do policial envolvido numa operação.

§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.         (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 4º – Antes de indicar outro profissional, o órgão responsável (como o comando da PM) precisa comprovar que não há defensor público disponível naquela área.
Só aí é permitido chamar um advogado “de fora”, mesmo que ele não seja servidor público.

Em linguagem simples:
Primeiro precisa ter certeza de que a Defensoria não pode atender. Só depois podem chamar um advogado particular pra fazer o serviço.

Exemplo:
A corregedoria da PM manda um documento dizendo: “Não há defensor público atuando nesta comarca.”
Com isso, o Estado pode contratar o advogado João pra representar o policial no inquérito.

§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.           (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 5º – Se a Defensoria Pública não atuar no caso, quem paga os custos da defesa (honorários, despesas, etc.) é a própria instituição a que o policial pertence.

Em linguagem simples:
O dinheiro pra pagar o advogado sai do orçamento da polícia (ou do órgão público ao qual o servidor pertence).
O policial não precisa pagar do bolso.

Exemplo realista:
Um policial penal é investigado por atirar num preso em tentativa de fuga.
Como a Defensoria não assumiu, o Estado paga o advogado com verba da Secretaria de Administração Penitenciária.

§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 6º — aplicação aos militares das Forças Armadas

Esse parágrafo final amplia a regra também pros militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
Mas só vale quando eles estão atuando em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — tipo quando o Exército é chamado pra ajudar em operações de segurança pública.

Em linguagem simples:
Se um soldado do Exército mata alguém numa operação de GLO (por exemplo, ajudando a PM no Rio), ele também tem direito a advogado e às mesmas regras do artigo.

Exemplo realista:
Durante uma GLO no Rio de Janeiro, militares trocam tiros com traficantes e um morre.
O Exército abre inquérito pra apurar.
O soldado envolvido é avisado formalmente e tem 48h pra indicar advogado.
Se não fizer isso, o comando do Exército precisa indicar um defensor pra ele — e, se não houver Defensoria, o próprio Exército paga o advogado.

  Art. 15.  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Art. 15 – Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Tradução informal:
Se a pessoa investigada (o indiciado) for menor de 18 anos, o delegado tem que nomear um curador, ou seja, alguém que acompanhe o menor durante os atos do inquérito.

Pra que serve isso?
Porque um menor não pode responder sozinho a uma investigação criminal — ele precisa de alguém responsável pra garantir que os direitos dele sejam respeitados e que ele entenda o que está acontecendo.

Exemplo realista:
Um garoto de 17 anos é pego junto com outros em uma investigação de roubo.
Ele não pode simplesmente ser interrogado pelo delegado sozinho.
O delegado nomeia um curador — pode ser o pai, a mãe, um responsável legal ou até um defensor público.
Esse curador acompanha todos os atos (como depoimentos e interrogatórios) pra garantir que não haja abuso nem irregularidade.

(Em resumo:)
Menor de idade = precisa de um “responsável jurídico” pra estar junto em todos os momentos da investigação.

  Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Art. 16

Tradução informal:
O Ministério Público (MP) não pode ficar mandando o inquérito de volta pra polícia toda hora, só quando for realmente necessário pra terminar o caso — tipo, quando falta alguma prova essencial pra apresentar a denúncia.

Explicando o raciocínio:
O MP é o dono da ação penal pública. Depois que o delegado termina o inquérito e manda pro promotor, o MP deve:

• oferecer a denúncia (se tiver provas suficientes), ou
• pedir o arquivamento (se não tiver).

Mas ele só pode devolver o inquérito se faltar alguma coisa essencial, tipo uma perícia, uma oitiva de testemunha importante, ou um documento que não chegou.

Exemplo realista:
O delegado conclui o inquérito dizendo que o José é o autor do homicídio, mas não anexou o laudo da perícia balística que comprova de qual arma saiu o tiro.
O MP percebe que esse laudo é fundamental pra provar o crime e devolve o inquérito pedindo essa perícia.
Depois que o delegado faz, o MP oferece a denúncia.

Mas se o inquérito estiver completo, o promotor não pode devolver só pra enrolar — ele tem que decidir logo.

(Em resumo:)
O MP só pode devolver o inquérito pra polícia quando for pra resolver algo realmente necessário pra denunciar — não pra empurrar o processo.

  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

⚖️ Art. 17 — Vedação ao arquivamento pelo delegado

Esse artigo está basicamente dizendo o seguinte: o delegado não tem poder para decidir que um inquérito vai ser engavetado, encerrado ou morto. Ele não pode virar e falar:
“Ah, isso aqui não vai dar em nada, vou arquivar.”

Não pode. Ponto.

Quem decide se um inquérito será arquivado é o Ministério Público (quando a ação é pública).O delegado investiga, colhe provas, registra tudo… mas não manda arquivar. Ele não tem esse botão.

  Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

💬 Tradução simples:
Mesmo que o inquérito tenha sido arquivado, o delegado pode reabrir a investigação, se aparecerem novas provas.
👉 Mas só com autorização do juiz e do MP.

💭 Exemplo: o caso é arquivado por falta de provas, mas depois aparece uma filmagem ou uma nova testemunha — o delegado pode pedir pra reabrir.

📚 Resumo pra prova:

• Inquérito pode ser reaberto com novas provas ou notícias de provas.
• Depende de autorização judicial e do MP.
• Arquivamento não é definitivo se surgirem novos elementos.

💭 Dica: “Arquivo não é caixão — achou prova nova, ressuscita o caso.”

  Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

⚖️ Art. 19 — Inquérito em crimes de ação privada

💬 Tradução simples:
Se o crime for de ação penal privada (ex.: injúria, calúnia, difamação), o delegado não pode enviar o inquérito ao MP, porque o MP não atua nesses casos.
👉 Então ele manda o inquérito pro juiz, que espera a vítima apresentar a queixa — ou, se a vítima quiser, entrega o inquérito pra ela, mediante cópia (traslado).

💭 Exemplo: a vítima pede o inquérito pra poder preparar sua queixa-crime particular.

📚 Resumo pra prova:

• Crime de ação privada → não vai pro MP.
• Inquérito fica no juízo aguardando a queixa, ou é entregue à vítima.

💭 Dica: “Crime privado? MP fora. Inquérito fica com o juiz ou vai pra vítima.”

  Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Art. 20 – A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Tradução informal:
O delegado deve manter o sigilo do inquérito quando isso for importante pra resolver o crime ou pra proteger o interesse público.

Significa o quê, na prática?
O inquérito não é público igual um processo judicial.
Durante a investigação, a polícia pode restringir o acesso às informações pra não atrapalhar as diligências ou expor pessoas indevidamente.

Exemplo realista:
A polícia está investigando um grupo de tráfico e vai fazer escutas telefônicas.
Se o conteúdo vaza pra imprensa, os criminosos somem e a operação vai por água abaixo.
Por isso, o inquérito é sigiloso — só o delegado, o promotor e o advogado do investigado podem ter acesso, e ainda assim, com limites.

Mas atenção:
O sigilo não vale contra o advogado do investigado.
Ele pode acessar as provas já colhidas, conforme o Estatuto da OAB (art. 7º, XIV).

Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.            (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Parágrafo único do art. 20:

“Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.”

Tradução informal:
Quando alguém pede um atestado de antecedentes criminais, a polícia não pode incluir investigações em andamento.
Só aparecem condenações definitivas (ou seja, quando o processo acabou e a pessoa foi condenada de verdade).

Exemplo realista:
A Maria foi investigada há 2 anos por furto, mas o inquérito foi arquivado ou ainda está em andamento.
Se ela pedir um atestado de antecedentes pra conseguir um emprego, isso não pode aparecer.
Por quê? Porque investigação não é prova de culpa.

(Resumindo:)
O atestado só mostra quem já foi condenado, não quem está sendo investigado.
É pra proteger a reputação das pessoas e evitar injustiças.

  Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

⚖️ Art. 21 — Incomunicabilidade do indiciado

💬 Tradução simples:
O investigado só pode ficar incomunicável (sem contato com ninguém — nem com família, nem com outros presos, etc.) se houver autorização formal (despacho) e motivo justo:
👉 ou interesse da sociedade, ou necessidade da investigação (ex.: pra evitar que ele combine versões com comparsas ou destrua provas).

💭 Ou seja: não é o delegado que “decide isolar o preso” — isso precisa de autorização judicial e justificativa concreta.

📚 Resumo pra prova:

• Incomunicabilidade = proibição temporária de contato.
• Depende de despacho nos autos.
• Só pode ocorrer se houver justa causa (interesse público ou da investigação).

💭 Dica: “Não é castigo do delegado — é exceção, e só com autorização.”

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)           (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

⚖️ Parágrafo único — Regras e limites da incomunicabilidade

💬 Tradução simples:
🔹 Só o juiz pode decretar incomunicabilidade.
🔹 O pedido pode vir do delegado ou do Ministério Público.
🔹 O juiz tem que justificar (fundamentar) a decisão.
🔹 O prazo máximo é de 3 dias.
🔹 E, mesmo assim, o direito do advogado de falar com o cliente continua garantido!

💭 Ou seja: o investigado pode ficar incomunicável com todo mundo, menos com seu advogado.
Isso é garantido pelo art. 89, III, do Estatuto da OAB — o defensor tem acesso e comunicação reservada com o cliente, em qualquer hipótese.

📚 Resumo pra prova:

• Só o juiz pode decretar.
• Por até 3 dias.
• Precisa ser fundamentado.
• Pedido do delegado ou do MP.
• Advogado nunca pode ser impedido de falar com o cliente.

💭 Dica: “Isola geral por 3 dias, mas o advogado entra sempre.”

  Art. 22.  No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Art. 22 – No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial…

Tradução informal:
Quando existe mais de uma delegacia (ou área policial) dentro de uma mesma cidade, o delegado de uma pode mandar fazer diligências (investigações) em outra área sem precisar de burocracia — tipo sem precatória, sem autorização, sem enrolação.

Explicando:
“Circunscrição policial” é a área de atuação de cada delegacia.
Mas o crime às vezes acontece de forma que ultrapassa limites geográficos, então o delegado precisa de liberdade pra agir.

Exemplo realista:
O delegado da 15ª DP (em Copacabana) investiga um golpe que tem ligação com uma pessoa que mora em Madureira.
Ele não precisa mandar um ofício formal pra delegacia de Madureira (22ª DP) pedindo autorização.
Ele pode mandar a equipe fazer a diligência direto, e depois comunica a outra autoridade.
É uma forma de agilizar a investigação.

E o final do artigo diz:
Se acontecer um fato fora da área de atuação do delegado, mas na frente dele, ele pode agir imediatamente até a autoridade competente chegar.

Exemplo realista:
Um delegado da Barra está de folga no centro do Rio e vê um homicídio acontecendo na hora.
Mesmo fora da área dele, ele pode agir, prender o suspeito, preservar a cena e começar as providências básicas, até o delegado responsável da área chegar.
Isso é bom senso jurídico e garante rapidez na resposta ao crime.

  Art. 23.  Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Art. 23 – Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente…

Tradução informal:
Quando o delegado termina o inquérito e manda pro juiz, ele também tem que informar o Instituto de Identificação e Estatística (ou outro órgão similar) sobre:

• qual juiz recebeu o caso,
• qual foi o crime investigado,
• e quem é o indiciado (com os dados dele).

Explicando:
Isso serve pra atualizar os cadastros criminais oficiais — tipo os bancos de dados da polícia e da justiça, que reúnem informações sobre investigações e pessoas processadas.

Exemplo realista:
O delegado termina o inquérito sobre o João, acusado de furto, e manda pro juiz da 2ª Vara Criminal.
Ele também comunica o Instituto de Identificação com os dados: nome do João, número do RG, crime, e o juiz que vai cuidar do processo.
Assim, tudo fica registrado oficialmente no sistema policial.

(Em resumo:)
É uma medida administrativa pra manter a comunicação entre polícia e sistema de identificação criminal.
Evita confusão, duplicidade e garante que os registros fiquem atualizados.

TÍTULO III

DA AÇÃO PENAL

⚖️ TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL

A gente está entrando no coração do processo penal: a ação penal é o momento em que o Estado (ou a vítima) leva o caso pro juiz, pedindo que o autor do crime seja processado e punido.

Pra entender bem:

• O crime é o fato (ex: roubo).
• A ação penal é o que dá início ao processo pra aplicar a pena.

E aqui o CPP começa explicando quem pode iniciar essa ação e como ela funciona.

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

💬 Explicação passo a passo:

🔹 “Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público”

👉 Isso significa que quem move a ação penal pública é o Ministério Público (MP).
Ele é o titular exclusivo da ação penal pública — é quem oferece a denúncia ao juiz, pedindo que o acusado seja processado.

📘 Exemplo:
Se João comete um homicídio, o MP apresenta uma denúncia ao juiz dizendo:

“João matou fulano, pedimos que ele seja processado conforme o art. 121 do Código Penal.”

E a partir daí começa o processo.

💬 Em bom português:
Nos crimes mais graves, quem processa é o Estado, por meio do promotor, e não a vítima.

(A vítima pode até querer “deixar pra lá”, mas o Estado vai em frente, porque o interesse é público.)

🔹 “…mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”

👉 Aqui o artigo fala das condições especiais para alguns tipos de ação pública:

Existem três modalidades de ação penal pública:

1. Incondicionada → o MP age por conta própria (é a regra).
   Exemplo: homicídio, roubo, tráfico de drogas.
   
2. Condicionada à representação do ofendido → o MP só pode agir se a vítima quiser.
   Exemplo: ameaça, lesão corporal leve (entre particulares).
   
3. Condicionada à requisição do Ministro da Justiça → o MP só age se o Ministro da Justiça autorizar.
   Exemplo: crimes contra a honra do Presidente da República, ou crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do país.

💬 Tradução simples:
Normalmente o promotor pode agir sozinho, mas em alguns crimes ele precisa de “autorização” — da vítima (representação) ou do Ministro da Justiça (requisição).

§ 1^o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.           (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

🔹 § 1º — Se a vítima morrer, quem pode representar?

👉 Ou seja, se a vítima morreu ou sumiu, alguém da família pode assumir o direito de representar (autorizar o MP a agir).

📘 Exemplo:
Maria sofre lesão corporal leve do vizinho, mas morre antes de representar.
O marido, o pai, a mãe, o filho ou o irmão podem representar no lugar dela.

💬 Explicando de forma leve:
Se a vítima não pode mais pedir justiça (porque morreu ou desapareceu), a família direta pode fazer isso por ela.

§ 2^o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.           (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

🔹 § 2º — Crime contra o poder público = ação pública

👉 Isso aqui é pra deixar claro: se o crime for contra o governo (União, Estado ou Município), a ação é sempre pública, mesmo que normalmente fosse privada.

📘 Exemplo:
Se alguém difama o Presidente da República, é crime contra a honra.
Normalmente, crime contra a honra é de ação privada (a vítima precisa mover).
Mas como a vítima é uma autoridade pública, vira ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

💬 Em resumo:
Mexeu com o dinheiro ou o interesse do governo, o caso é do Ministério Público — a vítima (no caso, o Estado) não precisa “autorizar”.

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

🧾 Art. 25 — Irretratabilidade da representação

👉 Tradução direta:
A vítima pode desistir da representação até antes de o Ministério Público apresentar a denúncia.
Depois que o MP oferece a denúncia ao juiz, não dá mais pra voltar atrás.

📘 Exemplo:
Maria sofre uma ameaça do ex-namorado e vai à delegacia representar contra ele.
Dias depois, eles “fazem as pazes” e ela quer retirar a queixa.
👉 Se o promotor ainda não ofereceu a denúncia, Maria pode desistir.
👉 Mas se o promotor já ofereceu a denúncia, acabou — não pode mais.

💬 Versão fácil:
“Enquanto o promotor não denuncia, dá pra voltar atrás. Depois que ele denuncia, o trem já partiu!”

  Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Sobre o conteúdo

Este conteúdo apresenta a Lei Seca atualizada, acompanhada de explicações em linguagem simples para facilitar o entendimento e a memorização, especialmente para estudos de concursos públicos.

As explicações têm caráter educacional e não constituem consultoria jurídica ou orientação para casos concretos.