Lei atualizada em: O Código Civil é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código Civil utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial: fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm… 

Lei atualizada em: A Constituição é revisada e atualizada constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão da Constituição utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial: fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm TÍTULO I…