Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
⚖️ Aqui ninguém “manda sozinho” — todos podem e devem atuar juntos.
Mas atenção: “competência comum” não é a mesma coisa que competência concorrente (que é pra legislar, e está no art. 24).No art. 23, a ideia é agir, executar políticas públicas — saúde, meio ambiente, educação, cultura, habitação etc.
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
👉 Em português simples:
Todo ente federativo tem a obrigação de respeitar e proteger a Constituição, as leis e a democracia.
E também de cuidar do patrimônio público — ou seja, não deixar estragar, roubar ou desviar bens e dinheiro públicos.
🧠 Exemplo realista:
Se um prefeito deixa o prédio da prefeitura abandonado ou superfatura uma obra, ele está violando a Constituição e o patrimônio público.
Se um governador desrespeita direitos fundamentais, a União ou o MP podem intervir pra garantir a ordem constitucional.
💬 (Resumindo: todos os entes têm o dever de “cuidar da casa” — a Constituição é o manual, e o patrimônio público é o bem comum.)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(Vide ADPF 672 – que confirmou que saúde é responsabilidade de todos os entes, inclusive durante a pandemia de COVID-19)
👉 Tradução direta:
Todos — União, Estados, DF e Municípios — devem cuidar da saúde pública e da assistência social, inclusive das pessoas com deficiência.
Ou seja, é um dever conjunto garantir atendimento médico, hospitalar e programas sociais.
🧠 Exemplo realista:
Durante a pandemia, o STF confirmou (ADPF 672) que Estados e Municípios também podiam adotar medidas sanitárias — não era só a União.
Assim, um prefeito podia fechar comércios, um governador podia comprar vacinas e a União coordenava o SUS.
💬 (Resumindo: saúde é responsabilidade de todo mundo — se der ruim, nenhum ente pode dizer “não é comigo”.)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
👉 Em bom português:
Todos os níveis de governo devem proteger o patrimônio histórico e cultural do país.
Isso vale pra museus, igrejas, pinturas, esculturas, casarões antigos, sítios arqueológicos, florestas ou montanhas icônicas.
🧠 Exemplo realista:
Se a Igreja do Bonfim (BA) ou o Pelourinho estiverem se deteriorando, tanto o Município, quanto o Estado ou a União podem (e devem) agir pra restaurar e preservar.
O mesmo vale pra locais como o Cristo Redentor, as Cataratas do Iguaçu ou o Cais do Valongo (RJ).
💬 (Resumindo: se é um pedaço importante da história, todos têm que proteger — não importa quem é o dono do terreno.)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
👉 Em linguagem direta:
Os entes federativos devem impedir que obras de valor cultural sejam destruídas, levadas embora ou desfiguradas.
🧠 Exemplo realista:
Se alguém tenta vender ilegalmente uma escultura do Aleijadinho pro exterior, o governo pode barrar.
Se um empresário quiser demolir um prédio tombado pra construir shopping, o município (e também o Estado ou a União) pode embargar a obra.
💬 (Resumindo: o Brasil deve cuidar do que é seu — sem deixar roubar, quebrar ou descaracterizar a cultura e o patrimônio.)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela EC nº 85/2015)
👉 Em português claro:
Todos os entes devem garantir que as pessoas tenham acesso à cultura, à escola, à ciência e à tecnologia.
Ou seja, criar políticas públicas pra facilitar o aprendizado, a pesquisa e a inovação.
🧠 Exemplo realista:
A União financia o ENEM e as universidades federais;
Os Estados mantêm as escolas públicas estaduais;
Os Municípios cuidam das creches e ensino fundamental;
E todos podem investir em cultura, ciência e tecnologia, como editais e projetos.
💬 (Resumindo: educação, cultura e ciência são de todos — cada um faz sua parte, mas todo mundo colabora.)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
👉 Em bom português:
Cuidar do meio ambiente é dever de todo ente federativo.
Seja ar, água, solo, florestas ou mares — todo mundo tem que fiscalizar e punir quem polui.
🧠 Exemplo realista:
- A União cuida do Ibama e das políticas nacionais.
- O Estado fiscaliza empresas e licenças ambientais.
- O Município controla o lixo, esgoto e poluição local.
Se uma fábrica polui um rio, todos podem agir — e a responsabilidade é conjunta.
💬 (Resumindo: meio ambiente é “trabalho em grupo” — se um falhar, o planeta sente.)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
👉 Em linguagem direta:
Todos os entes têm o dever de proteger as florestas, os animais e as plantas brasileiras.
🧠 Exemplo realista:
- A União cria leis ambientais (como o Código Florestal).
- O Estado mantém parques e reservas.
- O Município pode criar áreas verdes e proibir caça.
E todos fiscalizam desmatamento e tráfico de animais.
💬 (Resumindo: floresta, bicho e planta são de todo mundo — e todo mundo tem que cuidar.)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
👉 Em português simples:
Todos os entes devem ajudar a agricultura e pecuária e garantir que a população tenha comida.
🧠 Exemplo realista:
- A União financia programas como o Pronaf (para pequenos produtores).
- O Estado apoia cooperativas e agroindústrias.
- O Município organiza feiras livres e hortas comunitárias.
Tudo isso ajuda a garantir comida no prato e renda no campo.
💬 (Resumindo: da plantação até o supermercado, todos os níveis de governo participam.)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
👉 Em linguagem direta:
Todos os entes devem atuar em conjunto pra resolver o problema da moradia e do saneamento — esgoto, água potável, coleta de lixo etc.
🧠 Exemplo realista:
- O governo federal faz o Minha Casa, Minha Vida.
- O Estado ajuda com o terreno e infraestrutura.
- O Município cadastra as famílias e executa as obras locais.
Na pandemia, o STF também lembrou (ADPF 672) que todos os entes têm responsabilidade sanitária.
💬 (Resumindo: casa, água e esgoto são direitos básicos — e cada ente tem que ajudar a garantir isso.)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
👉 Tradução:
É dever de todos combater a pobreza e a exclusão social.
Isso significa criar políticas que deem oportunidades e dignidade aos mais vulneráveis.
🧠 Exemplo realista:
- A União financia o Bolsa Família e programas de renda.
- O Estado cuida da inclusão no ensino e no trabalho.
- O Município oferece centros de assistência e inclusão social.
💬 (Resumindo: ninguém pode fingir que não vê a pobreza — todos têm que agir pra diminuir desigualdades.)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
👉 Em bom português:
Todos os entes podem fiscalizar o uso da água e dos minérios dentro do seu território, mesmo que a autorização venha da União.
🧠 Exemplo realista:
Se a União autorizar uma mineradora a explorar ferro em Minas, o governo estadual e o município local também têm o dever de fiscalizar se a empresa está cumprindo as normas ambientais e trabalhistas.
💬 (Resumindo: se alguém vai explorar recursos naturais, todos os entes têm que ficar de olho pra evitar abusos.)
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
👉 Em linguagem simples:
Todos os entes devem promover educação no trânsito — ensinar regras, respeito e segurança pra reduzir acidentes.
🧠 Exemplo realista:
Campanhas como “Maio Amarelo” (dirija com cuidado, não use celular ao volante) são coordenadas pela União, mas executadas com apoio de Estados e Municípios.
As escolas municipais e estaduais também podem incluir educação de trânsito no currículo.
💬 (Resumindo: trânsito seguro é dever de todos — governo federal, estadual e municipal.)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
👉 Explicando:
Esse parágrafo diz que uma lei complementar (como a Lei do SUS e a Lei do Sistema Nacional de Meio Ambiente) vai definir como cada ente vai cooperar com os outros, pra evitar desigualdades e melhorar o bem-estar em todo o país.
🧠 Exemplo realista:
A Lei Complementar nº 141/2012 define como União, Estados e Municípios dividem os gastos em saúde.
A Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) também organiza a cooperação ambiental entre os entes.
💬 (Resumindo: a Constituição manda todo mundo trabalhar junto, e as leis complementares explicam o “quem faz o quê”.)