CF – Art. 37, XVI
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ART. 37,…
CC – Arts. 70 a 74
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 70 Traduzindo:O domicílio é o lugar onde a pessoa mora com a intenção de ficar — ou seja, o…
CC – Art. 295
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões…
CC – Art. 44
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: Art. 44 – Quais são as pessoas jurídicas de direito privado O artigo 44 lista os tipos de pessoas jurídicas criadas por iniciativa particular, ou seja, por…
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Lei atualizada em: O Código de Processo Penal é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código de Processo Penal utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte…
CÓDIGO PENAL
Lei atualizada em: O Código Penal é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código Penal utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial: 👉 fonte oficial:…
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei atualizada em: O Código de Processo Civil é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código de Processo Civil utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte…
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