Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
➡️ O Brasil tem um único idioma oficial: o português.
Isso significa que todas as leis, atos oficiais, julgamentos e documentos públicos devem ser escritos em português.
💡 Resumo:
👉 Só o português é língua oficial do Estado — mesmo que existam línguas regionais ou indígenas, elas não substituem o idioma oficial.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Os símbolos nacionais representam a identidade, soberania e unidade do Brasil.
São eles:
- 🇧🇷 Bandeira Nacional → representa o território e a união dos estados;
- 🎶 Hino Nacional → representa o sentimento patriótico;
- 🛡️ Armas Nacionais (ou Brasão) → usadas em repartições e documentos oficiais;
- 🕊️ Selo Nacional → usado em atos e documentos oficiais (autenticação do Estado).
💡 Resumo:
👉 Esses quatro símbolos representam o Brasil perante seu povo e o mundo.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
➡️ Além dos símbolos nacionais, cada ente federado (estado, DF e município) pode criar símbolos próprios, como:
- bandeira estadual ou municipal,
- hino local,
- brasão do estado ou cidade.
💡 Resumo:
👉 União tem símbolos nacionais, e cada ente federado pode ter símbolos locais — mas sem substituir os da República.