Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao…
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e…
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: O artigo lista direitos mínimos que todo trabalhador com vínculo empregatício tem, seja urbano ou…
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e…
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Explicação 100% informal e completa: Esse artigo mostra a “personalidade internacional” do Brasil.É como se a Constituição dissesse: “Olha, Brasil,…
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Tradução 100% informal e explicada com todos os detalhes: Esse artigo é o “GPS moral e político do Brasil”.É tipo o mapa que mostra pra…
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tradução super informal: Esse artigo basicamente diz o seguinte: “No Brasil, ninguém manda sozinho. O poder é…
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: PRIMEIRO: o que é isso, afinal?…
Art. 12. São brasileiros: I – natos: I – natos: Brasileiro nato é quem nasce com a nacionalidade brasileira — não precisa fazer nenhum ato formal pra isso.A Constituição prevê três situações diferentes 👇 a)…