XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ART. 37,… 

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 70 Traduzindo:O domicílio é o lugar onde a pessoa mora com a intenção de ficar — ou seja, o… 

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões… 

Lei atualizada em: O Código de Processo Penal é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código de Processo Penal utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte… 

Lei atualizada em: O Código Penal é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código Penal utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial: 👉 fonte oficial:… 

Lei atualizada em: O Código de Processo Civil é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código de Processo Civil utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte… 

Lei atualizada em: O Código Civil é revisado e atualizado constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão do Código Civil utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial: fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm… 

Lei atualizada em: A Constituição é revisada e atualizada constantemente para acompanhar eventuais alterações na legislação. A versão da Constituição utilizada como base pode ser consultada diretamente na fonte oficial: fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm TÍTULO I…